(Por Alexandre Morais – Advogado – Coordenador do Movimento Exijabula)
Reclamações sobre a ausência de bula impressa de medicamentos aumentam
Desde a implementação da Lei 14.338/22 (Lei da Bula Digital), o número de reclamações por parte dos consumidores tem crescido. A ANVISA ainda está em fase de regulamentação, mas muitos consumidores já relatam não receber a tradicional bula impressa de medicamentos - tanto nas caixas como que acompanham as cartelas - seja em farmácias ou distribuídos em postos de saúde.
Esse problema desrespeita diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que garante aos consumidores acesso claro e preciso às informações sobre produtos. Apesar de declarações públicas da ANVISA afirmando que "todo consumidor que solicitar receberá a bula impressa", a realidade nas farmácias e unidades de saúde é diferente.
O Movimento Exijabula realizou uma pesquisa in loco em redes de farmácias e constatou que, na prática, os consumidores são orientados a "procurar a bula na internet". Não há treinamentos específicos para funcionários nem avisos claros para o público sobre como solicitar a bula física, gerando confusão e descaso.
Como denunciar e buscar seus direitos?
O Movimento Exijabula elaborou um guia prático para que consumidores façam valer seus direitos. Confira abaixo os principais canais e ferramentas disponíveis:
1. PROCON-SP
O PROCON-SP recebe denúncias de forma on line por meio do site oficial:Acesse aqui (https://consumidor2.procon.sp.gov.br/login)
O órgão é responsável por garantir o cumprimento do CDC e tomar as medidas necessárias contra práticas abusivas ou ilegais.
2. SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor)
A SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça, também recebe reclamações e atua na defesa do consumidor. É importante lembrar que nenhuma regulamentação de agências governamentais, como a ANVISA, pode reduzir os direitos garantidos pelo CDC.
Outros canais úteis para registrar sua queixa:
A) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs)
Toda empresa é obrigada, por lei, a oferecer canais gratuitos e acessíveis de atendimento. Desde o Decreto 11.034/2022, regulamentando o funcionamento dos SACs, esses serviços devem ser divulgados claramente pelas empresas e as reclamações registradas por esses meios precisam ser respondidas de forma eficaz.
A plataforma oficial do governo é uma ferramenta prática para registrar reclamações.
Passo a passo:
Acessar o Gov.br: faça login utilizando uma conta nível "ouro", necessária para garantir a segurança do acesso.
Identifique a empresa: pesquise a companhia responsável e acesse o perfil dela na plataforma.
Registre a reclamação: preencha o formulário com os dados do problema e acompanhe a resposta diretamente no site.
Acesse: Consumidor.gov.br.
C) Reclame Aqui
O Reclame Aqui é uma ferramenta independente de comunicação entre consumidores e empresas. Com alta taxa de resolução, o site também permite pesquisar a reputação das companhias e organizações antes de realizar compras.
Como reclamar:
Cadastre-se no site: https://www.reclameaqui.com.br/cadastro/
Registre sua queixa com informações detalhadas.
Farmácias e fabricantes são solidariamente responsáveis
Pelo CDC, tanto farmácias quanto fabricantes são responsáveis por garantir a segurança e a conformidade das informações fornecidas ao consumidor. Caso ocorra qualquer dano por defeito ou falta de informações nos produtos, as empresas envolvidas podem ser responsabilizadas.
Dicas importantes:
Guarde o recibo de compra. Esse documento é essencial para comprovar a aquisição e solicitar seus direitos.
Registre todas as interações com as empresas. Mantenha registros de contatos feitos com farmácias, fabricantes ou outros serviços.
Concluindo: exija bula impressa tanto dentro da caixa como junto com as cartelas!
A transição para a digitalização das bulas não pode ignorar os direitos do consumidor brasileiro, especialmente aqueles que não possuem acesso fácil à internet. O Movimento Exijabula reforça seu compromisso com a proteção desses direitos e pede que todos os consumidores façam valer sua voz, denunciando irregularidades e exigindo soluções concretas. Todos temos voz e vez. Temos de ser respeitado!
Para mais informações, siga o @Exijabula nas redes sociais e acesse nosso site: www.exijabula.com.br
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