top of page
Buscar
  • Foto do escritorAlberto Danon

Procon-SP emite posição sobre a manutenção da bula impressa de medicamentos

Atualizado: 8 de abr.

Órgão alerta que sem a versão impressa, a falta de acesso à internet por parte considerável de consumidores à informação correta e completa para garantir o uso adequado dos medicamentos fica comprometido trazendo riscos á saúde

Manutenção da bula impressa de medicamentos

O Procon-SP – órgão de Defesa do Consumidor atrelado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo – manifestou sua preocupação com o movimento realizado pelo setor farmacêutico visando a exclusão da obrigatoriedade da bula impressa em todos os tipos de medicamentos.


Esse movimento teve início com o Projeto de Lei 3846/2021, que propunha a inserção unicamente de um QR Code nas embalagens de medicamentos, permitindo o acesso a uma bula digital, eliminando a necessidade da bula impressa. No entanto, após a sensibilização e conscientização de parlamentares do Congresso Nacional, foi aprovado um substitutivo na Câmara dos Deputados que manteve a obrigatoriedade da bula impressa, excetuando-se medicamentos a serem definidos pela autoridade sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


O fim da obrigatoriedade da bula impressa prejudicaria consideravelmente significativa parte da sociedade brasileira que não possui acesso a smartphones ou à internet de qualidade – cerca de 40 milhões de pessoas no Brasil, segundo o IBGE.


A ANVISA, em sua Nota Técnica nº 48/2021, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) também expressaram preocupações. A ANVISA avaliou que a aprovação do texto como apresentado, ou seja, o fim da bula impressa, poderia aumentar os riscos para a segurança dos pacientes. O IDEC, por sua vez, destacou que a bula virtual não descarta a essencialidade da bula física e que a bula impressa é uma conquista histórica em prol do direito à informação dos consumidores, especialmente em questões relacionadas à saúde.


O Procon-SP ressalta que o Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo primordial o respeito à dignidade do consumidor, a harmonização e transparência na relação de consumo, bem como a proteção dos seus direitos básicos, incluindo o direito à informação. A bula é um documento fundamental para que os consumidores obtenham dados e orientações sobre medicamentos, garantindo o uso seguro e eficaz, afirma o órgão.


O Procon-SP enfatiza que a disponibilização da bula apenas em formato digital não é indicada por conta da falta de acesso à internet por parte de muitos consumidores e a importância da informação correta e completa para garantir o uso adequado dos medicamentos.


Em conclusão, o Procon-SP defende a coexistência da bula impressa e da bula digital, assegurando que ambas as opções estejam disponíveis para os consumidores, garantindo o direito à informação e à segurança na utilização de medicamentos.

Comments


bottom of page