Em defesa da manutenção das bulas impressas para a saúde da população do Brasil.
Novo ministro do Esporte, André Fufuca foi o autor do Projeto de Lei que pretendia extinguir bula impressa de medicamentos
Medida polêmica, que representa risco para a saúde das pessoas, principalmente da população mais carente, virou lei, mas continua a obrigação para que medicamentos devam ser acompanhados de bula impressa a critério da Anvisa
Brasília, 12 de setembro de 2023. Convidado a comandar o Ministério do Esporte, o deputado federal André Fufuca (PP-MA assumiu no lugar de Ana Moser, demitida do cargo. Ele é parlamentar pelo Maranhão, estado que apresenta um dos piores IDH – Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil.
Foi ele o autor do Projeto de Lei 3846/21, que tinha a intenção de instituir a bula digital de medicamentos, disponível por meio da tecnologia de QR Code, em substituição à bula impressa. Porém, foi votado e aprovado com ressalva na Câmara dos Deputados e no Senado, em regime de urgência, sem consulta popular. Na sequência, foi sancionada pelo presidente de República, transformando-se na Lei 14.338 de 2022.
A ideia, segundo o político, surgiu ao ver, em restaurantes, o cardápio em QR Code. Sem estudo e base de comparação e sem considerar o IDH de se próprio estado, quis implantar o mesmo em medicamentos sem se atentar ao fato de que, segundo o IBGE, 20% da população brasileira – cerca de 40 milhões de pessoas – têm algum tipo de dificuldade de acesso à internet, seja por problemas de rede, de aparelho ou de dificuldade em fazê-lo. E esse fato não permite o acesso às informações imprescindíveis sobre o medicamento, o que pode induzir em graves problemas de saúde e até morte. É importante salientar que o Código de Defesa do Consumidor afirma que todo brasileiro tem o direito do livre acesso à informação, de qualquer natureza, ainda mais quando ela diz respeito à sua saúde.
Inclusive, a medida da implantação exclusiva de cardápios de restaurantes unicamente digitais foi revista em inúmeros estados, sendo, atualmente, obrigatório, por lei, o cardápio físico.
Sobre a ressalva, ela diz respeito à continuidade da obrigação do acompanhamento da bula impressa.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA emitiu nota técnica (48/2021) enquanto o projeto ainda tramitava na Câmara dos deputados. Destacamos aqui alguns trechos. Segundo o órgão, “avalia-se que o PL, se aprovado o texto como apresentado, poderá causar problemas para a segurança de pacientes, uma vez que ele não estipula um mínimo de bulas a serem entregues junto à embalagem dos medicamentos. Logo, poderá ocorrer prejuízo para o uso racional dos medicamentos, uma vez que nem todos os pacientes têm acesso à internet, consideradas as disparidades socioeconômicas do Brasil”. O órgão também afirma que o projeto de lei e a extinção da bula impressa “são inadequados e inoportunos para a saúde da população.”
Reforçamos o fato de que idosos e pessoas que não estão completamente familiarizadas com o mundo digital, além da possibilidade de ataques cibernéticos e sites fora do ar, impossibilitaria 100% das pessoas à informação, a um tempo que não podemos prever. É isso pode ser fatal.
Portanto, ao desejar sucesso na nova jornada do ministro, torcemos para que, antes de tomar medidas delicadas e graves, que impactam a vida das pessoas, possa avaliar com calma, com consulta popular em respeito à população e à vida.
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