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  • Foto do escritorAlberto Danon

Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital.

Lei permite inclusão de QR Code em embalagem para usuário acessar a bula; Anvisa discute a regulamentação do tema.


A autora do projeto, deputada Jandira Feghali.

O projeto de lei 715 de 2024 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903 de 2009. Em 2022, essa lei foi alterada para permitir que os laboratórios coloquem QR Code nas embalagens de medicamentos para o usuário acessar as bulas digitais, sem dispensar a bula impressa. A mesma lei permite que a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) defina quais medicamentos terão só 1 formato de bula. Segundo a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), autora da proposta, a Anvisa poderá abrir a possibilidade de dispensa das bulas impressas, em prejuízo da população brasileira que atualmente não tem acesso à internet. “Mais de 20 milhões de pessoas idosas não estão familiarizados com a tecnologia e enfrentariam dificuldades para consultar bulas disponíveis apenas no formato digital”, alertou a deputada. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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