EXIJA BULA

Em dezembro de 2021 foi aprovado, com ressalvas, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3846/21, do deputado federal André Fufuca (PP-MA), que institui a bula digital de medicamentos por meio de QR Code. A ressalva diz respeito à continuidade da exigência do acompanhamento da bula impressa dos medicamentos nas embalagens, exceto em casos a serem definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
 

Desde então, muito se fala sobre o tema. As polêmicas envolvem os defensores da exigência da bula impressa dos medicamentos nas embalagens e os que apoiam a digitalização para a consulta. Ainda assim, vale lembrar que atualmente a bula digital já coexiste com a bula impressa. A questão crucial em debate é a digitalização integral do sistema. 

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A decisão traria prejuízo e danos, com riscos para a vida de, ao menos, 36 milhões de brasileiros que, segundo pesquisa realizada pelo Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) e divulgada em maio de 2023, é o número de brasileiros sem acesso à internet no país. Isso sem contar os que não têm dispositivo ideal para acesso e os que não sabem como acessar.

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“Infelizmente a extinção das bulas impressas traria prejuízo principalmente à população mais carente. Como essas pessoas, sem acesso aos computadores e celulares, consultariam as informações sobre os seus medicamentos se a bula impressa não estiver nas embalagens? Elas correm risco de danos graves à saúde e perigo de morte. A diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Por esse motivo, consumidor, exija bula impressa”, recomenda o advogado especializado em defesa do consumidor, Alexandre Rohlt Morais.

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É importante ressaltar que exigir a bula impressa dos medicamentos nas embalagens é um direito do consumidor. O documento é fonte crucial de informações para a utilização, dosagem, efeitos colaterais e precauções. Nesse sentido, a bula impressa, ainda, orienta os profissionais da saúde quando buscam nela a explicação para um possível efeito colateral, por exemplo.

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Da mesma forma, a divisão de opinião sobre impresso e digital atingiu outro setor da economia: o de bares e restaurantes. No Rio de Janeiro, por exemplo, foi definido pela Assembleia Legislativa do Estado a exigência para que os estabelecimentos ofereçam o cardápio impresso, físico, além do digital. A defesa na permanência do impresso busca atender, assim como no caso das bulas impressas, os excluídos digitais. “A inclusão digital não pode, de forma alguma, representar a exclusão da disponibilidade da informação para os grupos sem acesso à internet”, pontua Rohlf Morais.